Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. Compete aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos de greve, com exceção dos que envolvam servidores públicos estatutários; para processar e julgar esses dissídios, a competência será, conforme o caso, do STJ, de tribunal regional federal ou de tribunal de justiça.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. Compete ao TRT processar e julgar a ação rescisória de decisão proferida pelo próprio TRT, devendo-se seguir o rito procedimental previsto no processo civil, exceto quanto ao depósito prévio, que, no processo do trabalho, é de 15% sobre o valor dado à causa.