Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por quantos Conselheiros?

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. É possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no(a) ______ voltados(as) para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de ______. A atividade financeira é um(a) ______ para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades.