Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 745101 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 745194 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição),

#Questão 745493 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

B) desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.

C) pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.

D) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

E) compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

#Questão 745494 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Princípio da Eficiência.

B. Princípio da Moralidade.

C. Princípio da Impessoalidade.

D. Princípio da Publicidade.

( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.

( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.

( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.

( ) É um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático. Isso se aplica também ao orçamento, e principalmente a ele, que é a peça fundamental da atividade governamental. Tudo que se realiza no governo está, em geral, fundamentado no orçamento.

A) C – A – B – D.

B) D – B – C – A.

C) C – D – A – B.

D) A – C – D – B.

E) B – A – C – D.

#Questão 745495 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Em consonância com a Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS da Constituição Federal, a Administração Pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção, que é realizado com base em dispositivos legais muito específicos e detalhados. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico, responsável pela coordenação de políticas públicas, ou o setor de atividades exclusivas de Estado, envolvido com regulação, fiscalização, administração de benefícios previdenciários ou policiamento, são três os tipos de situação: acesso a cargos ______, acesso a cargos ______ e acesso a cargos ________.

A) temporários / de confiança / públicos

B) de estagiários / para portadores de deficiência / políticos

C) de servidor público / políticos / temporários

D) de agente público / públicos / de confiança

E) para portadores de deficiência / de servidor público / de agente público

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