Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “A...

A ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. B desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”. C pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”. D assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. E compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.