Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 293950 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 318940 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.

B) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.

C) Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.

D) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

E) No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

#Questão 496210 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 519972 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 3)

#Questão 526471 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2010, IJSN/ES, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais

Levando em conta que, a partir do conceito de sustentabilidade, infere-se a ideia de gestão equilibrada e durável dos recursos ambientais no espaço e no tempo, e que a Constituição Federal (CF) de 1988, no caput do art. 225, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — inclusive o meio ambiente urbano —–, bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, julgue os itens seguintes, acerca dos princípios de sustentabilidade para o espaço urbano. Cabe ao Poder Judiciário formular políticas públicas para o meio ambiente urbano, além de determinar, por meio de ações judiciais, que os governos adotem medidas de preservação do meio ambiente, tais como a implantação de sistema de tratamento de esgotos ou de resíduos sólidos urbanos ou, ainda, a implantação definitiva de espaço territorial protegido.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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