Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I – O indivíduo pode se eximir de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, sem necessidade de cumprir prestação alternativa fixada em lei.

II – A autoridade competente pode utilizar propriedade de particular em caso de iminente perigo público, devendo por obrigatoriedade indenizar o proprietário posteriormente pelo seu uso.

III - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob Conhecimentos Específicos pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV - Aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.

Das afirmações acima:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição