Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se a...

condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.

permite a Juan exercer tal direito.

assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.

não assegura tal direito.