Questões de Direito Constitucional do ano 2010

um por cento; seis; dois décimos.

dois por cento; seis; quatro décimos.

um por cento; cinco; três décimos.

dois por cento; cinco; dois décimos.

um por cento; seis; três décimos.

pelo Ministério Público Estadual.

por partido político somente com representação no Senado Federal.

por partido político somente com representação na Câmara Federal.

somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

São considerados nulos os atos de operação bancária realizado com desobediência as normas legais.

Deverão ingressar em juízo somente aqueles que provarem a emissão de título eleitoral ou documento correspondente.

A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional;

Conceder-s e-á direito de petição sempre que na falta de norma regulamentadora torne inviolável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerent es à nacionalidade, à soberani a e à cidadania;

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..

Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.