A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação...

#Questão 281756 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por Estados, com não menos de por cento dos eleitores de cada um deles. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

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