Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 280981 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

A Constituição Federal veda a

#Questão 280982 - Direito Constitucional, Orçamentos, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:

1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.

4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

#Questão 280999 - Direito Constitucional, Orçamentos, Dom Cintra, 2010, Funasa, Técnico em Contabilidade

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

#Questão 281017 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2010, CVM, Analista

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

#Questão 281038 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

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