Questões de Direito Constitucional do ano 2010

contra a lei orçamentária.

contra os partidos políticos.

contra as leis e as decisões administrativas.

contra a improbidade na administração.

é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.