Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 275472 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de natureza federal, considere:

I. As hipóteses de ajuizamento dessa ação não decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas sim daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.

II. Como a omissão diz respeito ao dever de expedir uma lei federal, será apontado como requerido sempre o Congresso Nacional por ser órgão constitucional que permanece omisso quanto a esse dever.

III. Tem cabimento a concessão de medida cautelar nessa espécie de ação mandamental porque presentes os pressupostos legais, como o fumus boni juris e o periculum in mora.

IV. Não há obrigatoriedade de citação do Advogado- Geral da União − AGU nessa espécie de ação, porém é obrigatória a manifestação do Procurador- Geral da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 275487 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

#Questão 275555 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

#Questão 275576 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Engenheiro

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição Federal:

#Questão 275586 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

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