Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. José é proprietário de um prédio que dispõe de vista para o mar, uma vez que no terreno localizado à frente de sua casa não há nenhuma construção. Nessa situação, se o proprietário do terreno resolver edificar, José pode alegar o seu direito de propriedade para impedir que a edificação o prejudique com relação à vista de que desfruta em seu prédio.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.