Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

A Constituição Federal veda a identifi cação criminal do civilmente identificado.

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.