Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

No que se refere às taxas, o princípio da capacidade contributiva realiza-se na medida em que cada um consome certa quantidade de serviços públicos, remunerando o custo do que consumiu.

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

O ICMS e o IOF não são passíveis de graduação segundo a imperatividade do caráter pessoal dos impostos e a capacidade econômica do contribuinte, já que sua natureza e sua estrutura são com eles incompatíveis.

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

O princípio da capacidade contributiva deve ser considerado pelo intérprete no sentido de não discriminar contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e discrimine, na medida das suas possibilidades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente.

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

Para conferir efetividade ao caráter pessoal do imposto, a administração fazendária poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto tenha status de constituição estadual, não regulou o controle de constitucionalidade abstrato no Distrito Federal.