Questões de Direito Constitucional do ano 2003

responsabilidade do Estado limitada à demonstração de dolo ou culpa.

igualdade do interesse público e do interesse privado.

pessoalidade e moralidade.

eficiência e probidade administrativa.

controle de atos administrativos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

salário mínimo

décimo terceiro salário

seguro contra acidente do trabalho

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno

hora extra

O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos.

A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.

Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais.

Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais.

A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65 anos.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação.

indenização ulterior, se houver dano.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso.

As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.

A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.

Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.

Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.

Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.