Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 747538 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A) Instituição ou majoração de impostos.

B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

D) Partidos políticos e direito eleitoral.

#Questão 747539 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 0000, ,

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

#Questão 747540 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, ,

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

A) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

#Questão 747541 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747542 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, ,

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.

B) TRF em ambos os casos.

C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.

D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

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