Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 741223 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

B) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

C) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

D) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

E) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

#Questão 741226 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Acerca da intervenção nos municípios, é juridicamente correto afirmar que as hipóteses dela são taxativamente previstas na Constituição Federal, que o ato de decretação é de natureza política, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de município situado em território federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prévio por parte do tribunal de justiça e que, decretada a intervenção, deverá a assembléia legislativa apreciá-la, deliberando por maioria simples.

C) Certo

E) Errado

#Questão 741227 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, ,

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

B) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

C) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

E) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

#Questão 741257 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Banca não informada, 0000, ,

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

A) considerando a relevância de alguns cargos políticos, a concessão de benefícios fiscais não viola o princípio da isonomia tributária.

B) o princípio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redução de um tributo, favorecendo o contribuinte.

C) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos e taxas relacionados com seu patrimônio, renda e serviços.

D) a União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, não pode conceder isenções heterônomas.

#Questão 741291 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, ,

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