Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 266678 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

A) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

B) julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

C) Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

D) nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

#Questão 266679 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

A) de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

B) de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

C) de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

D) sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

E) de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

#Questão 266680 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

A) repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) da derrogação.

E) da poder constituinte derivado.

#Questão 266681 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

A) As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.

B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.

D) A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.

E) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

#Questão 266682 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa errada:

A) As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B) O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C) A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E) O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

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