Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 266703 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar que:

A) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.

B) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União.

C) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.

D) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios.

E) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes de direito público externo.

#Questão 267173 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

A) a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador.

B) a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos.

C) a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

D) a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz.

E) a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.

#Questão 267174 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

A) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;

B) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;

C) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;

D) os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

E) os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

#Questão 267175 - Direito Constitucional, Intervenção, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A intervenção federal nos Estados é decretada:

A) pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal;

B) pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional;

C) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional;

D) pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República;

E) pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.

#Questão 267176 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:

A) prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato;

B) prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano;

C) tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais;

D) tem prazo prescricional de seis anos para trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar o tempo do contrato de trabalho;

E) prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.

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