Questões de Direito Constitucional

#Questão 267091 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

A) verdadeiro, na íntegra.

B) falso, pois o interstício é de 20 dias.

C) falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.

D) falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

#Questão 267093 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que

A) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.

B) as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

C) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

#Questão 267096 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

A) Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.

B) Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.

C) Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.

D) Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

#Questão 267094 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

A) verdadeiro, na íntegra.

B) falso, pois não pode ultrapassar 5% do valor.

C) falso, pois o cálculo inclui o gasto com inativos.

D) falso, pois o cálculo inclui o subsídio dos vereadores.

#Questão 268159 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

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