Questões de Direito Civil da IBFC

#Questão 987400 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

A) Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada

B) É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

C) É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

D) Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

#Questão 988206 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Real de Laje. Sobre este instituto, assinale a alternativa incorreta.

A) O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

B) Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores

C) O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade

D) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base

#Questão 988207 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

#Questão 988208 - Direito Civil, Contratos em Espécie, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

#Questão 845393 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

Questões de Direito Civil da IBFC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo