Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disp

A Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada B É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos C É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos D Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo