Questões de Direito Civil da FUNIVERSA

a contratação de sociedade entre si ou com terceiros é facultada aos cônjuges, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá apelas obrigações contraídas.

o empresário, cuja atividade rural constitua a principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é considerado empresário.

empresa é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum,afastando-se do conceito de sociedade empresária.

não faz distinção entre sociedades civis e comerciais.

mantém a distinção entre sociedades civis e comerciais.

entende como sociedades empresariais tanto as civis como as comerciais.

unificou as sociedades civis e as comerciais sob a denominação de empresa.

extinguiu as sociedades civis, adotando a expressão empresa.

sua disciplina específica rege-se, na omissão da lei, pelas normas da sociedade simples, e na omissão do contrato social, pela Lei das Sociedades Anônimas.

os atos alheios ao objeto social cometidos pelos administradores não vinculam a sociedade perante terceiros.

se no ato de sua constituição o contrato social atribuir a administração a todos os sócios, os novos sócios já ingressarão nela com poderes de administração.

a administração da sociedade é atividade exclusiva dos sócios, que poderão, entretanto, delegá-la a terceiros.

terão sempre prazo determinado de duração.

seu contrato social pode prever a regência supletiva da lei das sociedades anônimas.

o exercício do cargo de administrador pode cessar pelo término do prazo de gestão, pela renúncia ou pela destituição do mesmo.

o uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

as deliberações tomadas em reunião ou em assembléia, de conformidade com a lei e o contrato, não vinculam os sócios dissidentes.

a previsão da criação de um Conselho Fiscal não contrasta com a soberania da assembléia dos sócios.

Cláusula penal é a que fixa, de antemão, o valor das perdas e danos para a hipótese de descumprimento culposo da obrigação.

A cláusula penal é devida nas dívidas em dinheiro ou de outra natureza, independentemente da alegação de prejuízo.

Na cláusula penal incluem-se os juros sobre juros ou juros frugíferos.

A cláusula penal é uma obrigação principal.

O Código Civil de 2002 disciplina Cláusula Penal no seu devido lugar, qual seja no título referente a responsabilidade Civil.