Questões de Direito Civil da FUNDEP

Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

receberá um terço da herança que couber aos descendentes.

não será sucessora legítima, pois não pode concorrer com o filho.

não será sucessora legítima, porque era casada com separação de bens.

não será sucessora por direito de representação.

a culpa subjetiva deve ser admitida.

o prejuízo deve ser indenizado.

o risco é socializado.

seus pressupostos são diferentes dos que são próprios à responsabilidade penal.

a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

o contrato gratuito, por cortesia ou amizade, quando feito por transportadora, se subordina às normas do contrato de transporte.

o prejuízo sofrido pelo passageiro não propiciará indenização quando for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares.

o transporte gratuito, feito sem remuneração, se submete às regras do contrato de transporte, quando o transportador aufere vantagem indireta.

o companheiro não pode ser indicado como beneficiário, se, à época do contrato, o segurado era separado do cônjuge apenas de fato.

o cônjuge, ascendente ou descendente, não pode fazer seguro da vida do esposo, de filhos ou de pais, sem comprovar legítimo interesse.

o segurador não pode subrogar-se nos direitos e ações do segurado, ou beneficiário, contra o causador do sinistro.

o segurador, se não estipular prazo de carência, de forma expressa, deverá, à falta de norma a respeito, pagar o seguro caso o segurado suicide nos primeiros dois anos.