Questões de Direito Civil da FUNDEP

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

Personalíssimo.

Aleatório.

Comutativo.

Unilateral.

A mora não pode ser purgada por terceiro.

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.