Questões de Direito Civil da Banca não informada

#Questão 752418 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Banca não informada, 0000, ,

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

A) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

B) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

C) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.

D) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

#Questão 752430 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afi rmar que:

A) a prescrição acarreta a exti nção do direito potestati vo, enquanto a decadência gera a exti nção do direito subjeti vo.

B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de ti tular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.

D) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem benefi cia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofí cio pelo juiz.

#Questão 752432 - Direito Civil, Posse, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o consti tuto possessório, assinale a alternati va correta.

A) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.

B) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.

C) Representa uma tradição ficta.

D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.

#Questão 752437 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternati va que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.

B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.

D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

#Questão 752438 - Direito Civil, Direito Patrimonial, Banca não informada, 0000, ,

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

A) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.

B) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.

C) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.

D) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

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