Questões sobre Teoria Geral da Responsabilidade Civil

o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.

pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.

Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.

A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.

Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.