Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

é revogável.

extingue-se pela morte de qualquer das partes.

não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.

A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.

A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.

A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

A proposta de contrato aceita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Não é lícito às partes celebrarem contratos atípicos; contudo, em decorrência do princípio da liberdade contratual, elas podem eleger qualquer uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 5 (cinco) anos.

Não se permite em hipótese alguma a venda de ascendente a descendente.

é válida mesmo quando não há reserva de bens suficientes para a subsistência do doador;

pela disciplina do Código Civil, é defesa a cláusula de reversão;

a doação feita em contemplação de casamento futuro é válida e eficaz mesmo se não se seguir o casamento;

é nula quando feita por pessoa casada em favor de cúmplice de adultério;

pode ser verbal, se versar sobre bens móveis de pequeno valor, seguindo-se sua tradição.