Questões sobre Efeitos das Obrigações

conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor.

se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito.

não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo.

parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida.

não poderá ser convencional.

Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

O fi ador fi ca desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.

Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.

A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.