Questões sobre Direito de Empresa

#Questão 254163 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

São características da sociedade anônima:

A)

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

B)

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

C)

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

D)

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

E)

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

#Questão 254165 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

#Questão 254156 - Direito Civil, Direito de Empresa, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

A) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.

B) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.

D) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.

E) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

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