O estabelecimento é definido como o "complexo de bens org...

A universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária. B universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes. D bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor. E pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.