Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 907037 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Confiram-se os seguintes dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 113 do Código Civil: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
(...)
III - corresponder à boa-fé;
............................................. Art. 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
.............................................
Art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
As três normas destacadas passam, ainda que indiretamente, pela aferição da boa-fé, que pode ser compreendida em seu aspecto objetivo ou subjetivo.
À luz da orientação jurisprudencial acerca desses dispositivos, é correto afirmar que o aspecto abordado em cada dispositivo é, respectivamente:

A) objetivo, objetivo, objetivo;

B) objetivo, subjetivo, objetivo;

C) subjetivo, objetivo, subjetivo;

D) subjetivo, subjetivo, objetivo;

E) objetivo, subjetivo, subjetivo.

#Questão 907038 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

#Questão 907051 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C) Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

#Questão 907052 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.

A) Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.

B) Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.

C) Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

D) Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.

E) Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

#Questão 907053 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior.

B) Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago.

C) Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra.

E) No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

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