Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 252820 - Direito Civil, Empresário, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

A) É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis, do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

B) Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

C) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado empresário em nenhuma hipótese.

D) O relativamente incapaz, desde que devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade ao absolutamente incapaz, ainda que por meio de representante.

E) É vedado ao empresário casado, salvo no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais sem a outorga conjugal.

#Questão 252822 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Acerca do contrato de seguro de dano, considere:

I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

II. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

III. Desde que expressamente contratada, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

IV. Na omissão do contrato, é vedado ao segurado transferi-lo a terceiro na hipótese de alienação ou cessão do interesse segurado.

V. Na omissão do contrato, o seguro de um interesse por menos do que valha não acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) I e III.

C) I e II.

D) III e V.

E) IV e V.

#Questão 252825 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Acerca do consórcio de sociedades, é correto afirmar:

A) A contração do consórcio enseja presunção absoluta de solidariedade entre as sociedades consorciadas.

B) Tem personalidade jurídica autônoma e distinta das sociedades consorciadas.

C) A falência de uma sociedade consorciada se estende de pleno direito às demais.

D) O contrato de consórcio e suas alterações dispensam arquivamento no Registro Público de Empresas.

E) É constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

#Questão 252904 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Considere as proposições abaixo, a respeito dos alimentos:

I. Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura.

II. Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.

III. Com o casamento do credor, cessa o dever do excônjuge de pagar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 252905 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

A) direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.

B) expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.

C) direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.

D) expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.

E) nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

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