Questões de Direito Civil do ano 2012

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.

expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

Da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

Nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado após o término da guerra.

A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado da publicação de sua inscrição no registro, é decadencial de três anos.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.