Questões de Direito Civil do ano 2007

A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. Ter capacidade de fato é ter aptidão para praticar todos os atos da vida civil e cumprir validamente as obrigações assumidas, seja por si mesmo seja por assistência ou representação.

No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação solidária. Quando produzida contra o principal devedor, atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores se não se tratar de obrigação ou direito indivisível.

No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência do exercício de serviço público prestado à União, ao estado ou ao município, é causa impeditiva da prescrição, pois contra essa pessoa não tem curso o prazo prescricional. Assim, quando ela retornar ao país, começa a fluir esse prazo, não se computando o tempo decorrido antes da ausência em função do serviço público.

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. Se for configurada a assunção de dívida, não subsistirá a obrigação primitiva, extinguindo-se, com a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, não só o vínculo obrigacional, mas também os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. A descoberta é o modo originário de aquisição da propriedade móvel pelo qual alguém se apropria de coisa alheia perdida ou de coisa abandonada por seu dono.