Questões de Direito Civil do ano 2006

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Os defeitos dos negócios jurídicos que possibilitam sua anulação são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que Cirilo tenha constituído Antônio como advogado para ajuizar ação de reintegração de posse. Ambos decidiram, de comum acordo, que os honorários de sucesso seriam pagos na data do trânsito em julgado da referida demanda, que ocorreu no dia 17 de janeiro de 2006. Entretanto, Cirilo não efetuou o pagamento devido, sob o argumento de que o processo teria sido muito célere e que, por isso, o advogado não teve muito trabalho. Nesse caso, Antônio somente poderá ajuizar ação cobrando seus honorários até janeiro de 2011.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da legislação societária comercial e aplicável a empresa pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Anilton, artista plástico, produz suas obras de arte em ateliê instalado em sua residência e, esporadicamente, contrata colaboradores para auxiliá-lo em seu ofício, quando promove exposições em espaços públicos. Nessa situação, considera-se empresária a atividade desenvolvida por Anilton.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A mora é o não cumprimento culposo, no tempo legal ou convencional, de obrigação assumida. Constitui de pleno direito em mora o devedor obrigado por dívida positiva e líquida que não cumpre no prazo a sua obrigação. Quando não há prazo para o cumprimento da obrigação, é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial para que o devedor seja constituído em mora.