Questões de Direito Civil do ano 2006

#Questão 251637 - Direito Civil, Direito Pessoal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 251639 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 251642 - Direito Civil, Propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 251668 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção incorreta.

A) A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, baseia-se no dever de indenizar os danos causados decorrentes da prática de ato ilícito propriamente dito, consubstanciado em conduta humana positiva ou negativa de uma norma violadora do dever de cuidado.

B) O particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado e se, agindo nessa qualidade, causar danos a terceiro, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República.

C) Caso seja demonstrada imprudência de vítima que tenha ingressado em residência particular e tenha sido atacada pelos cães de guarda do local, afasta-se o dever de indenizar do proprietário, pois a responsabilidade deste é presumida e, portanto, relativa.

D) A condenação criminal de motorista de empresa de ônibus, por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por esta responder solidariamente pela ação do seu preposto, pode a vítima executar a sentença penal condenatória no juízo cível contra o próprio motorista ou contra a empresa de ônibus, ou de qualquer outro coobrigado.

#Questão 251670 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A) Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.

B) Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

C) Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.

D) Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

Questões de Direito Civil do ano 2006

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