Questões de Direito Civil do ano 2002

Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2002

#Questão 254205 - Direito Civil, Sociedade, NCE, 2002, INPI, Advogado

Em relação à responsabilidade penal das sociedades por quota de responsabilidade limitada, é correto afirmar que:

A) a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas adquiridas;

B) o sócio que não integralizou a sua quota responde de forma ilimitada;

C) a responsabilidade do gerente é limitada ao capital social não integralizado;

D) o sócio que já integralizou toda a sua quota tem responsabilidade solidária diante da parte do capital social não integralizado;

E) o gerente que emprestar o nome à firma responde sempre de forma ilimitada.

#Questão 254208 - Direito Civil, Sociedade, NCE, 2002, INPI, Advogado

Indique a única afirmativa correta em relação à operação entre três sociedades comerciais na qual as duas primeiras são absorvidas pela terceira:

A) trata-se de fusão, havendo necessidade de aprovação de todos os acionistas das sociedades absorvidas;

B) trata-se de transformação e o quorum para a deliberação deve constar do estatuto social das companhias envolvidas;

C) trata-se de incorporação e a deliberação da operação exige, no mínimo, quorum qualificado;

D) trata-se de incorporação, hipótese em que todos os acionistas que não tenham aprovado deverão receber o reembolso;

E) trata-se de fusão, hipótese em que o pagamento do reembolso devido somente ocorrerá após a efetiva realização da operação.

#Questão 254210 - Direito Civil, Sociedade, NCE, 2002, INPI, Advogado

O nome empresarial obedecerá aos princípios de:

A) veracidade e novidade;

B) novidade e publicidade;

C) veracidade e informalidade;

D) novidade e moralidade;

E) publicidade e moralidade.

#Questão 254376 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado Sênior

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

O juiz não pode compelir um dos contratantes a cumprir obrigação que depende da vontade de terceiro. Se este obrigou-se a cumprir fato a ser praticado por outrem, a obrigação se resolve em perdas e danos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 254379 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado Sênior

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

Nos direitos obrigacionais, o objeto da obrigação fruto de um negócio jurídico é a prestação, que deve ser lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável e patrimonial. Os mesmos requisitos aplicam-se à multa convencional, por ser cláusula acessória.

C) Certo

E) Errado

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