Questões de Direito Civil do ano 2002

#Questão 259008 - Direito Civil, Sucessão Testamentária, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

São condições de validade jurídica do testamento:

A)

capacidade testamentária ativa; nomeação de testamenteiro e estipulação de direito de acrescer entre herdeiros e legatários.

B)

capacidade testamentária ativa e passiva; ausência de deserdação e observância de todas as formalidades legais.

C)

cumprimento das formalidades legais; capacidade testamentária passiva; declaração de indignidade.

D)

capacidade testamentária passiva; instituição de susbstituição hereditária ordinária e observância dos requisitos legais.

E)

capacidade civil dos testadores e das testemunhas testamentárias, homologação judicial do testamento e indicação de testamenteiro.

#Questão 259062 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Pleno)

#Questão 259136 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, NCE, 2002, INPI, Advogado

Através de licitação feita pelo Governo brasileiro, uma empresa alemã foi escolhida para fornecer material nuclear a ser utilizado em uma usina elétrica no Brasil. O Brasil recusa-se a pagar o preço estipulado, alegando que o material não estava totalmente conforme o especificado no contrato. Sabendo-se que não houve eleição de foro, nem de direito aplicável, para exigir o pagamento pelo governo brasileiro, a empresa alemã deverá:

A) ajuizar em foro brasileiro, fundamentando-se no direito alemão, já que a realização do contrato inicia-se com o envio da mercadoria da Alemanha;

B) ajuizar em foro brasileiro, fundamentando-se no direito internacional, uma vez que o não cumprimento do contrato acarreta a responsabilidade internacional do Estado;

C) recorrer a um tribunal arbitral, que deverá ser obrigatoriamente aceito pelo Governo brasileiro, sob pena de revelia;

D) ajuizar em foro brasileiro, fundamentado-se no direito brasileiro, tendo em vista que o contrato foi celebrado no Brasil;

E) pedir imediatamente a proteção diplomática da Alemanha para que defenda seus interesses em um tribunal internacional.

#Questão 259461 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 259464 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

Com base na situação descrita e considerando a legislação civil vigente relativa a obrigações bem como a doutrina a respeito da teoria geral das obrigações, julgue os itens a seguir.

Na hipótese, houve forma de pagamento indireto com a extinção da obrigação.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Civil do ano 2002

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