Questões de Direito Civil do ano 0000

Na proteção que dispensa aos incapazes o direito brasileiro inclui o benefício de restituição.

Consideram-se imóveis os materiais separados de um prédio, mas que serão nele mesmo reutilizados.

O domicílio de eleição ajustado em contrato de adesão prevalece ainda que dificulte à parte aderente o acesso ao judiciário.

A emancipação decorrente do exercício de emprego público efetivo independe de o menor ter completado dezoito anos.

A hipoteca, no direito brasileiro, recai exclusivamente em bens imóveis por natureza.

A lesão especial dispensa a verificação do dolo da parte que dela tirou proveito e gera a anulabilidade contratuaL

Pertença é coisa acessória destinada, de modo duradouro, a conservar, facilitar o uso, prestar serviço, ou ainda, servir de adorno do bem principal, sem contudo ser parte integrante.

Dá-se ao Judiciário o exercício do poder expropriatório, se o imóvel, reivindicado pelo proprietário, consistir em grande área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, que nele realizaram obras e serviços de interesse socioeconômico, convertendo o dever de devolver o imóvel em justa indenização.

Ante o fato de o cônjuge sobrevivente ser herdeiro necessário privilegiado, concorrendo com descendentes e ascendentes do falecido, não terá mais direito real de habitação, nem direito ao usufruto vidual.

Presume-se concebidos na constância do casamento filhos havidos a qualquer tempo quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem o consentimento dos demais, e se os descendentes forem casados em regime de comunhão universal de bens é imprescindível o consentimento dos cônjuges destes descendentes.

O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.

Se um bem imóvel em estado de indivisão e que esteja locado, possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não do condômino.

O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a outro, mesmo que isto pudesse implicar em adiantamento da legítima.

A promessa de compra e venda só tem valor jurídico entre os contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de títulos e documentos.

Se uma brasileira casa-se com um argentino, no país deste último, perante a Autoridade Argentina, o pedido para a transcrição do termo do casamento no registro civil brasileiro deve ser concedido.

A sogra não está impedida de casar com o genro, caso este venha a ficar viúvo da filha de sua sogra.

É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de separação judicial.

O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, e se a ação for julgada procedente o réu poderá ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios.

A responsabilidade dos avós em prestar alimentos ao neto é complementar no caso em que os pais do alimentado não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão.