Questões de Direito Ambiental da FCC

licença ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que possam causar degradação ambiental.

impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente que afetam, entre outros, a biota, as condições estéticas do meio ambiente e a demanda por recursos ambientais.

licenciamento ambiental como ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

impacto ambiental como alteração das propriedades abióticas e bióticas do meio ambiente resultante das atividades humanas que afetam, entre outros, a saúde e o bem-estar da população, e as atividades sociais e econômicas.

estudos ambientais como aqueles relacionados aos impactos sobre a biota, decorrentes da localização, instalação, ampliação e a operação de uma atividade ou empreendimento, facultativos para obter a licença requerida.

A perseguição, caça e utilização de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, constitui- se em crime ambiental.

Determinadas espécies da fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição e caça.

A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.

Os ecossistemas devem ser entendidos em um contexto social, incentivando a exploração da biodiversidade.

O desmatamento e a exploração econômicas de floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, é crime sob qualquer circunstância.

o abate de animais, se houver fortes indícios que outras alternativas de manejo não gerarão resultados significativos na redução do perigo de colisões de aeronaves com a fauna silvestre no aeródromo.

o Plano Básico de Gerenciamento de Risco Aviário, que define medidas para eliminação ou mitigação dos riscos à operação de aeronaves, devido à presença de aves, de focos atrativos de aves e de atividades com potencial de atração de aves.

a Área de Gerenciamento do Risco Aviário que, no caso de aeródromo com mais de uma pista, será formada por uma área circular, com centro no ponto médio da pista principal do aeródromo, com um raio de 9 km.

a identificação de focos de atração de aves no interior do sítio aeroportuário e a requisição de adoção das providências para eliminá-los ao administrador do aeródromo, que cabem à Agência Nacional de Aviação Civil.

o Manual de Operações do Aeródromo que, especificamente para o gerenciamento do perigo da fauna, apresenta as estratégias de busca de colônias de aves e focos atrativos de aves no interior do aeródromo.

da educação ambiental.

da prevenção.

do poluidor pagador.

da responsabilidade civil objetiva.

da prioridade da reparação específica do dano ambiental.