Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 867876 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.  
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.

#Questão 867877 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.  
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.

#Questão 867882 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

É lícito ao detentor de servidão ambiental transferi-la em favor de outro proprietário, ainda que em caráter definitivo.

#Questão 867883 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

#Questão 868479 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.


O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis