Questões sobre Federação e competências em matéria ambiental

No Brasil, a regulação e o controle de áreas protegidas, terras indígenas e a preservação ambiental são responsabilidades compartilhadas por diversos órgãos públicos, cada um com competências específicas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desempenham papéis cruciais na gestão e fiscalização dos recursos naturais e na proteção das populações indígenas, além de contribuir para a implementação de políticas públicas ambientais e territoriais. Esses órgãos colaboram entre si em diversas frentes, mas também têm atribuições distintas em relação à demarcação de terras, fiscalização de atividades ilegais e promoção de iniciativas de preservação. A seguir, analise as alternativas sobre as competências desses órgãos na regulação e controle ambiental e territorial e assinale a alternativa correta.

Quanto aos aspectos legais de proteção ao meio ambiente no Município de Erebango, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o, da Lei Complementar n.º 14/2011 e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
( ) A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
( ) Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere à Lei Complementar n.º 14/201, garantir a uniformidade da Política Ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, entre outros.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

Está CORRETO o que se afirma: 

O licenciamento ambiental pode resultar em diferentes tipos. Assinale a alternativa correta sobre quais são os tipos de licença ambiental.