Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 908070 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A) As ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.

B) É vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.

C) É vedada a transação penal nos crimes ambientais.

D) É vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.

#Questão 908071 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

À luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta em relação aos crimes contra o meio ambiente e às penas imponíveis aos seus autores.

A) A A baixa instrução do agente criminoso constitui circunstância agravante de pena.

B) É vedada a imposição de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.

C) Apenas pessoas naturais podem figurar como autores desses delitos.

D) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos em que a condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a três anos.

#Questão 908094 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Operador de Máquina I

A Resolução CONAMA n.º 307/2002 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Desse modo, indique a alternativa que apresenta a descrição dos resíduos classificados como Classe C:

A) Engloba os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

B) Abrange os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, relacionados como de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem.

C) Compreende os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

D) Trata-se dos resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, provenientes do processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.

E) Trata-se dos resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis, que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso.

#Questão 908095 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Operador de Máquina I

Em conformidade com a Resolução do CONAMA n.° 275/2001, a qual estabelece a relação de cores para os contentores do processo de seletividade dos resíduos, assinale a alternativa que indica a cor correta com contentor para resíduos orgânicos:

A) Cor laranja.

B) Cor roxa.

C) Cor marrom.

D) Cor vermelha.

E) Cor amarela.

#Questão 908229 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de

A) 30 dias a 1 ano.

B) 60 dias a 2 anos.

C) 90 dias a 3 anos.

D) 120 dias a 5 anos.

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