Questão Q908229
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico • Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de 

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