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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 986547 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.

Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:

A) o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa;

B) o regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade;

C) o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais;

D) a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação;

E) a transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.

#Questão 986548 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:

A) constitucional, porque confere maior proteção ambiental às atividades e aos empreendimentos objeto da norma, prestigiando o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

B) constitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

C) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa dos Municípios para explorar serviços de interesse local;

D) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito;

E) constitucional, desde que conferida interpretação conforme a Constituição da República de 1988, porque, apesar de se tratar de matéria de competência privativa da União, a norma restringiu atividade nuclear, que é fundada na teoria do risco integral.

#Questão 986570 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.

B) Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.

C) A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

D) O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.

E) O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

#Questão 986571 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A) Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B) O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

C) A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

D) O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.

E) Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

#Questão 986572 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

A) A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B) Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.

C) A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.

D) O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.

E) Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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