Questões de Direito Ambiental do ano 2007

decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela SUDEMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pela SUDEMA, em matéria ambiental.

decidir, como primeira instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pelo CONAMA, em matéria ambiental.

realizar buscas e apreensões em áreas com histórico ou denúncias de crimes ambientais, bem como aplicar multas e exigir compensações ecológicas contra os responsáveis criminais pelas áreas ou atividades degradantes do meio-ambiente.

auxiliar o CONAMA na criação de áreas de proteção ambiental, na fiscalização de áreas de interesse comum e fazer cumprir a legislação ambiental pertinente ao Estado da Paraíba, com poder de polícia, quando de ações degradantes ao meioambiente em flagrante delito.

opinar, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA.

prestação de serviços à comunidade e multa.

reclusão inafiançável de três a cinco anos e multa.

reclusão, de um a três anos, e multa.

prisão semi-aberta para prestação de serviços à comunidade e multa.

reclusão em regime fechado de três a cinco anos e multa.

interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

prestação de serviços à comunidade por parte dos gestores da pessoa jurídica.

obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público.

proibição de contratar com o Poder Público.

suspensão parcial ou total de atividades.

ativos, não-inertes e inertes.

tipo A, tipo B e tipo C e tipo C modificado.

industrial, comercial, infectante e residencial.

industrial, hospitalar, residencial e agrícola.

I − perigosos, II – não perigosos (II A e II B).

corrosividade.

reatividade.

inflamabilidade.

densidade.

toxidade.