Questão Q249469
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB) - Técnico Área Ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB)

A Lei n° 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, no Art. 66,...

A Lei n° 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, no Art. 66, que trata Dos Crimes Contra a Administração Ambiental, estabelece a pena para o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. As penas para este crime são

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