Questão Q249471
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB) - Técnico Área Ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB)

A Lei n° 9.605/98 estabelece, em seu Art. 22, as penas re...

A Lei n° 9.605/98 estabelece, em seu Art. 22, as penas restritivas de direito da pessoa jurídica quando trata da aplicação das penas. NÃO é pena restritiva de direito da pessoa jurídica:

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